UM PROGRAMA DE DIREITO DO OT, AMBIENTAL URBANISMO

PROGRAMA DE DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DO AMBIENTE E DO URBANISMO

Curso de pós-graduação em Direito da Administração e Gestão Autárquica

Prof. Fernando Condesso

A)- OBJETIVOS DO PROGRAMA:

Esta unidade curricular pretende propiciar um conhecimento global da razão de ser da organização, do actividade e do controlo das Administraçoes Públicas no exercício destas atribuiçoes e da defesa das posições jurídicas dos cidadãos em face dela, aprofundando o conhecimento das normas substantivas, procedimentais e processuais destes direitos administrativos especiais e, ainda, do direito da conservação do património cultural, nos aspetos conexos com a temática ordenamental, ambiental e urbanística, e da teoria das suas fontes; fundamentos conceptuais, doutrinais e históricos; direito do planeamento do território, da urbanizaçao e da edificaçao e do direito ambiental geral e especial. Os pós-graduados, com esta unidade curricular, passarão a dominar os conceitos jurídicos básicos essenciais ao estudo e à compreensão destas áreas do direito público e das políticas públicas. Os diversos itens que compõem o programa da unidade curricular, progressivamente articulados em três grandes grupos temáticos, mas a tratar articuladamente, procuram enquadrar todas as matérias da Administraçao ordenamental, ambiental e urbanística nos conhecimentos prévios da teoria geral da atividade administrativa aplicável.

This course aims to provide a global understanding of the rationale for the organization, activity and control of Public Administrations in the exercise of these attributions and defense of the legal position of citizens in the face of it, deepening knowledge of basic subjects of these special administrative laws and theory of their sources. Treat its conceptual foundations, doctrinal and historical; Law of the spatial planning of urban development and building and the environment. Students in this course, will master the basic legal concepts essential to the study and understanding of these areas of public law and public policy. The themes are progressively articulated in three main thematic groups, looking fit in all matters prior knowledge of the general theory of administrative law.

B)- SÍNTESE DO PROGRAMA

I. Noções fundamentais de direito do ambiente. Planeamento e licenciamento ambiental. Regime geral da avaliação de impacto ambiental. Regime da REN e da Rede Natura. Responsabilidade civil por danos ecológicos. Tutela administrativa e jurisdicional da legalidade ambiental. Noções fundamentais de direito do património cultural construído e natural II. Noções fundamentais de direito geral da organização e atividade da Administração Pública do urbanismo, direito dos solos e do ordenamento do território, tipologia e procedimento de elaboração dos IGT, hierarquia e princípio da contracorrente, vinculatividade e aplicabilidade direta, restrições de utilidade pública, participação dos particulares, contratação administrativa no planeamento e no urbanismo.III.Avaliação de impacto ambiental prévio e posterior à aprovação de IGT, projetos decisões urbanísticas, execução e mecanismo de perequação dos IGT, direito a indemnização por extinção normativa de direitos urbanísticos, impugnação administrativa e jurisdicional.

Fundamental concepts of law and licensing ambiental.Regime ambiente.Planeamento the overall environmental impact assessment. Regime of REN and Natura. Liability for ecological damage. Judicial and administrative supervision of environmental law. Basic law of the built and natural heritage. Basic general right of organization and activity of the Public Administration of urban planning, land rights and land use, type and procedure development of IGT, hierarchy and the principle of counter-vinculatividade and direct applicability, public utility easements, participation of private employment in administrative planning and environmental impact urbanismo.Avaliação prior and subsequent to the adoption of IGT, urban design decisions, implementation and mechanism of equalization of IGT, entitled to compensation for termination rules of urban rights, administrative and judicial appeal IGT . administrative Law of the building and urbanização.Tutela administrative and judicial review of legality

C)- PROGRAMA

I. DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

I.1.Fundamentos concetuais: direito do ordenamento do território, do urbanismo, do ambiente e do património cultural; ordenamento e planeamento; ciências do urbanismo e direito do urbanismo; ciências ambientais e direito do ambiente; desenvolvimento sustentável e urbanismo sustentável

I.2.Problemática geral do ambiente urbano

I.3.Urbanismo e desigualdade social

I.4.Nomologia destes ramos do Direito Administrativo: direito Internacional, direito comunitário e direito nacional

I.5.Origem e evolução histórica do DOT, DU e DA

I.6.Direito Comparado sobre o DOT, DU e DA

I.7.Esquema Territorial Europeu (EDEC/ETE)

I.8.Política Geral de Ordenamento do Território (LBPOTU).

I.9.Teoria Jurídica Geral do Planeamento do Território: instrumentos, conteúdos, procedimentos e principiologia

I.10.Direito dos Instrumentos de Gestão Territorial

II. DIREITO DO AMBIENTE

II.1.Problemática Ambiental em geral e implicações no ambiente urbano

Quinto e Sexto Programas Ambientais da União Europeia e Programa Nacional do Ambiente

Princípios Estruturais e Funcionais do Direito do Ambiente

II.2.Organização Administrativa do Ambiente a nível Internacional, Europeu e Nacional

II.3.Técnicas Jurídicas de Proteção do Ambiente: tipologia geral e específica de intervenção administrativa. AIA, Eco-etiqueta e Auditoria Ambiental.

II.4.Planeamento Ambiental (PEOT): os planos de ordenamento dos espaços naturais, da orla costeira, das albufeiras de águas públicas e dos estuários; os planos sectoriais do ambiente.

II.5.Direito ambiental geral

II.6.Direito ambiental especial: Noções fundamentais sobre o regime jurídico da proteção das águas continentais e marítimas; espaços naturais protegidos; fauna e flora selvagens; florestas; e regimes de combate à poluição atmosférica, à poluição acústica e aos resíduos

II.7. Direito e política dos solos. REN. RAN. Implicações ordenamentais e limitações urbanísticas

II.8.Direitos dos particulares e das ONG: a parceria, a participação procedimental e a acção popular

III. DIREITO DO URBANISMO

III.1.Organização Administrativa do Urbanismo

III.2.Direito do planeamento físico municipal

III.3.Direito da Urbanização e da Edificação

III.4.Limitações ambientais ao planeamento e licenciamento urbanístico

III.5.A estética no direito da edificação

III.6.Regime de reabilitação de áreas urbanas e de reconversão das AUGI

III.7.Regime de localização dos estabelecimentos económicos

IV. NOÇÕES GERAIS E OUTRAS NORMAÇOES APLICÁVEIS AOS VÁRIOS RAMOS DO DOTAU E AO DPPC

IV.1.Direito de proteção do património cultural, construído e natural;

IV.2.Direito sancionatório do ordenamentto do território, do urbanismo, da proteção do património cultural e do ambiente

IV.3.Servidoes e restrições urbanísticas e ambientais

IV.4.Principiologia das cidades sustentáveis

IV.5.Acesso à informação e documentação ordenamental, urbanística e ambiental

V. NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA DO OT, AMBIENTE E URBANISMO

V.1.Caracterização geral das competências da assembleia municipal e sua inter-relação com as competências da câmara municipal.

V.2.Poder regulamentar e de aprovação da planificação territorial e de desenvolvimento económico.

V.3.Poderes programadores, tributários e fiscalizadores

V.4.Âmbito dos bens, empréstimos, geminações cooperativas, referendos, criação de administrações indiretas, participação em sociedades e adesão a CIM. Aprovação ou autorização da assembleia municipal

V.5.Acesso funcional à informação e fiscalização parlamentar municipal

V.6.Referendo municipal, transparência funcional e participação cidadã como aspetos relevantes do governo local e do poder decisório municipal em geral. A)- Referendo; B)- Informação e participação dos cidadãos em geral.

V.7.Cooperação externa no âmbito local sobre ambiente e OT.

V.8.Poderes municipais e estaduais no âmbito do DAOTU. Erosão dos poderes exclusivos e interadministratividade na moderna concetualização do princípio da autonomia municipal.

VI- DIREITO PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL

VI.1. Normas procedimentais supletivas do CPA

VI.2.Âmbito e modelos da justiça administrativa: a jurisdição urbanística e ambiental

VI.3. Meios jurisdicionais, princípios gerais, pressupostos e tramitação do processo contencioso urbanístico e ambiental; os meios acessórios; a participação procedimental e a ação popular

VI.4.Regime das sentenças e da sua execução. Medidas financeiras compulsórias

BIBLIOGRAFIA BÁSICA DO DOCENTE:

CONDESSO, F. -Direito do ambiente.Coimbra: Almedina, 2001; -Ordenamento do Território: Administração e Políticas Públicas, Direito Administrativo e Desenvolvimento Regional. Lisboa: ISCSP, 2005; Direito do Urbanismo: Noções Fundamentais. Lisboa. Quid Juris?, 1999; -El desarrollo armónico de la Península Ibérica: El problema de la ordenación territorial. Barcelona: Erasmus Ediciones, 2010; -«Medio ambiente y territorio en Europa: Propuestas para una política de ordenación espacial en la Península Ibérica». Revista: Consejo General del Poder Judicial. Escuela Judicial, Madrid, Volume 67, 2004, Páginas 95-124; -Políticas urbanas y territoriales en la Península Ibérica. Tomo I, GIT, Mérida, Serie Estudios Portugueses, n.º28, 2005; -«The problem of the aesthetic in modern law of the urbanism: (…)». In VVAA. Arte Pública e Cidadania.Lisboa: Caleidoscópio, 2010; Condesso, F. -Direito à Informação Administrativa. Lisboa: Ed.Pedro Ferreira, 1995; –La Ley de la Jurisdicción Contencioso-Administrativa (…).Liçoes Pol., 1999, 127 págs.;-Direito Processual de Defesa, Liçoes Pol., 1998; –“The problem of the aesthetic in modern law of the urbanism: a case of leakage systematic of the right for public administration and courts». In REIB, URJC, Madrid, 2011; -CONDESSO, F.; MORA ALISEDA, J. e SÂO PEDRO, B. (Dir.) -Planeamiento y Pespectivas del Territorio. Madrid. EMinisterio de Educación y Ciencia; –Derecho a la Información. Crisis del Sistema Político. Transparencia de los Poderes Públicos. Madrid: Dykinson, 2011; -“Desenvolvimento rural, património e turismo”. Cuadernos de desarrollo rural, International Journal of Rural Development, 8, (66), p.197-222, Código SICI: 0122-1450 (201106)8:66<195:drpt>2.0.TX;2-U. Bogotá: Facultad de Estudios Ambientales y Rurales, Instituto de Estudios Rurales, Departamento de Desarrollo Rural y Regional, Pontificia Universidad Javeriana, enero-junio 2011.Revista indexada en ISI, SCopus, Publindex A1, Redalyc, Scielo; ISSN: 2215-7727; -“O ordenamento do território e o seu enquadramento legal em Portugal”. In A efetividade do direito ambiental e a gestão do meio ambiente na américa ibérica: Balanço de Resultados das Quatro décadas da Conferência de Estocolmo. Santos: Unisantos, 2012, p.157-170; -Derecho de acceso de los ciudadanos a la documentación e información. Cuestiones y fundamentos politológicos, económico-financieros, comunicacionales y ambientales. Tomo I, EUA, RU, Tubinguen: LAMBERT ACADEMIC PUBLISHING GMBH & CO. KG, março de 2012; CONDESSO, F.–“Vivienda y Territorio”. Revista Electrónica de Madioambiente M+A., Instituto Universitario de Ciencias Ambientales, 2001; CONDESSO, Fernando -Cap. «Teoria das Fontes de Direito em geral» (e sua hierarquia).In Direito da Comunicação Social. Coimbra: Almedina, 2007, pág.s 131-157; -La defensa del medio ambiente y el derecho a la información en las Instituciones de la Unión Europea y en la Península Ibérica. Volume: I, Data: 2003, Páginas 995. Tesis Doctoral, Biblioteca de la URJC, Madrid; Regime Administrativo e Justiça Administrativa. Autonomia do Direito Administrativo e Jurisdição Administrativa. Princípio constitucional da tutela judicial efetiva e de interdição de indefesa. Noções fundamentais sobre direito judiciário e processual administrativo. Lisboa, 2007, 201 páginas;

CONDESSO et alteri –Nuevas tendencias en la ordenación del territorio. Cáceres: Fundicotex, UNEX, 2009; -Urbanismo sostenible. Cáceres: Fundicotex, UNEX, 2009; -Planeamiento y Pespectivas del Territorio. Madrid: Ministerio de Educación y Ciencia, 2010; -Infraestructuras, Competitividad y Cooperación Territorial. Madrid. Ministerio de Educación y Ciência, 2010.

METODOLOGIA DE ENSINO E AVALIAÇAO

Exposição oral dos conteúdos programáticos, seguindo o modelo participativo, onde os alunos são estimulados não só a profundar os temas de maior interesse Exposiçao das matérias com participarçao na temática preleccionada, estimulando a formulaçao de questões, bem como o exercitar dos conhecimentos aprendidos. Isto significa que a presença do aluno nas aulas é fundamental. Os alunos serão avaliados não só através de exames escritos e orais como de avaliação contínua complementar (regulamento de avaliação do I º Ciclo do ISCSP).

A exposição oral dos conteúdos programáticos conjugada com o modelo participativo permite o conhecimento dos principais temas da Teoria geral do Direito Administrativo e articula-os com a realidade conhecida, desenvolvendo o "espírito jurídico-administrativo" dos alunos.

Oral presentation of the syllabus, following the participatory model, where students are encouraged not only to deepen the topics of greatest interest Exposition of the subjects with the theme participarçao preleccionada, stimulating the formulation of questions, as well as the exercise of knowledge learned. This means that the presence of the student in class is essential. Students will be assessed not only through oral and written examinations and continuous assessment supplement (Regulation No evaluation of the Cycle I ISCSP). The oral exposition of the syllabus with the participative method allow the knowledge of the fundamental thematics of Law Theory and Methodology and develop the "juridical spirit" of the students.