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Este texto situa-se no âmbito merammente constitucional. Conclui-se que a concessao é possível. No entanto, o problema nao é só jurídico. É político e aí discorda-se que, no futuro, o Serviço Público esteja nas maos de privados, tal como se discorda da acumulação de subsídios públicos, publicidade e taxas pagas pelos cidadaos (nas facturas de eletricidade ou nao).
Condesso, Fernando -SERVIÇO PÚBLICO DE RADIO E TELEVISÃO. CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA E COMPARAÇÃO COM O CONCEITO NO BRASIL E ESPANHA (SERVICIO PÚBLICO DE RADIO Y TELEVISIÓN: CONSTITUCIÓN PORTUGUESA Y COMPARACIÓN CON EL CONCEPTO EN BRASIL Y ESPAÑA; PUBLIC SERVICE BROADCASTING: PORTUGUESE CONSTITUTION AND COMPARISON WITH THE CONCEPT IN BRAZIL AND SPAIN). In Revista Electrónica Iberoamericana. http://www.urjc.es/ceib, Vol 5, nº 2, 2011
Resumo:
O conceito de serviço público da radiodifusão, pelas exigências especiais que implica,
comporta uma grande dificuldade na sua definição, convivendo com discricionariedade
legislativa, pelo que, em Portugal como na generalidade dos países, somos levados a
considerar que não permite esperar uma posição de unanimidade doutrinal. A
Constituição Portuguesa exige-o sem o define, ficando a sua densificação ao sabor das
orientações ideológicas dominantes. Não há sobre ele uma ideologia de Estado,
resistente a contingências governativas, designadamente neste período de uma economia
mainstream, ultraliberal, na sua ânsia de Estado mínimo e satanização de todos os
gastos orçamentais do Estado. Ele não implica a sua prossecução pelo Estado, mas
1
Artículo
recibido
el
1
de
octubre
de
2010
y
aceptado
el
30
de
noviembre
de
2011.
2
Investigador do CAPP Professor da UTL, Portugal. Catedrático de Direito e Ciência Política da
Universidade Técnica de Lisboa, Regente de Ética e Direito da Comunicação Social da Licenciatura em
Ciências da Comunicação e de Deontologia Comparada da Comunicação Social no Mestrado em
Comunicação Social e Investigador Principal do CAPP-ISCSP; Professor de Direito da Arquitetura e do
Urbanismo da Faculdade de Arquitetura de Lisboa e de Direito Administrativo da Licenciatura de
Administração Pública e de Administração do Território do ISCSP de Lisboa, de Políticas Públicas do IU
CA-Universidade Complutense de Madrid, Doutor em Direito pela URJC de Madrid e pela UGF do Rio
de Janeiro, Brasil, Doutor em Ordenamento do Território, Agregado em Ciências Jurídico-Políticas,
Licenciado em Direito e em Filosofia, Coordenador das Cadeiras da Área Científica de Ciência Política
da UTL. Fez estudos superiores em Portugal, Espanha, Bruxelas e Brasil. Foi Deputado Nacional e ao
Parlamento Europeu.
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exige que este garanta a sua existência, seja pela via institucional direta do Estado, seja
por contrato de concessão de natureza especial. A efetivação da exigência constitucional
não impede a privatização da empresa pública atualmente existente ou apenas um dos
seus canais, desde que, num ou noutro caso, o Estado e uma vigilante supervisão por
entidade administrativa, que seja independente do poder político e económicocomunicacional,
assegure uma programação de grande qualidade, na linha do atual
contrato de concessão a uma empresa do setor estatal.
Palavras-chaves:
rádio, televisão, Constituição, serviço, público, privado
Resumen:
El servicio público de radiodifusión, con los requisitos especiales que implica,
contiene una gran dificultad en su definición, que vive en la discreción legislativa, de
modo que, en Portugal como en la mayoría de los países, hay que concluir que no se
puede esperar una posición unánime en la doctrina. La Constitución portuguesa lo
requiere, pero no lo define, dejando su densificación a merced de las orientaciones
ideológicas dominantes. En la actualidad, no existe una ideología de Estado sobre el
tema, que no es resistente a las contingencias de la gobernación, especialmente en un
periodo de la economía dominante, ultra-liberal, en su afán de un Estado mínimo y de
demonización de todos los gastos del presupuesto estatal. El servicio público de radio y
televisión no implica su continuación por parte del Estado, pero requiere que se asegure
su existencia, ya sea a través de las instituciones del Estado directamente, ya sea a
través de contrato de concesión de una naturaleza especial. La aplicación del requisito
constitucional no impide a la privatización de las empresas públicas existentes en la
actualidad o sólo de uno de sus canales, siempre que en ambos casos, el Estado y una
supervisión vigilante de una unidad administrativa, independiente del poder político,
económico y comunicacional garantice una programación de alta calidad.
Palabras claves:
radio, televisión, Constitución, servicio, público, privado
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Abstract:
The concept of public service broadcasting, with the special requirements that
implies, involves a great difficulty in defining, living with legislative discretion, so that,
in Portugal as in most countries, we are led to conclude that it can be expected from a
position unanimously doctrinal. The Portuguese Constitution requires it without sets,
getting their densification at the mercy of the dominant ideological orientations. The
Portuguese Constitution requires it without sets, getting their densification at the mercy
of the dominant ideological orientations.
There isn’t currently a state ideology, resistant to contingencies governing, particularly
in a period of mainstream economics, ultra-liberal, in their strong rejection of the role of
the state and demonization of all state budget expenditures. It does not imply their
continuation by the state, but requires that it ensures its existence, either through direct
state institutions, whether in contract granting of a special nature.The implementation of
the constitutional requirement does not prevent the privatization of public companies
currently existing or only one of its channels, provided that in either case the State and a
vigilant supervision by an administrative tribunal, independent of the political,
economic and communicational ensure a high quality programming, in line with the
current concession contract to a public company, in line with the current concession
contract to a company in the industry estatal.pretação teleological and systematic
constitutional requirements for the sector.
Keywords:
radio, television, Constitution, service, public, private
Sumário de matérias: I - Introdução. Conceito doutrinário de serviço público.- II–
Evolução do papel do conceito de serviço público em geral.- III- Debate sobre o
serviço público de radio e televisão.-IV–Conceito constitucional português de
serviço público.-Conclusão.-Bibliografia.
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“A comunicação livre dos pensamentos e das opiniões
é um dos direitos mais preciosos do homem.”
Artigo 11.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadãos de 1789
I - INTRODUÇÃO. CONCEITO DOUTRINÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO
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