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Ilegalidade de certas recandidaturas autárquicas

Ilegalidade de certas recandidaturas autárquicas

DE DINOSSAURIOS A DINOSSAURIOS AMBULENTES-ALTERNANTES?

 
No meu próximo livro, EM FASE DE REVISAO PARA PUBLICAÇAO, essencialmente destinado a uso de alunos de Direito e Ciência Política, explicarei porque é que, face à RATIO LEGIS da norma legal que limita os mandatos dos autarcas, é ilegal admitir a repetiçao em funçoes ligadas ao poder local daqueles autarcas, que tenham completado o prazos-limite sucessivo ou foram sujeitos a condenaçoes judiciais de... afastamento do cargo (e que, portanto, tenham de abandonar as funçoes que exercem). E isto, seja em municípios diferentes, seja em associaçoes de municípios (face à nao natureza constitucional diferente de autarquias: autarquia municipal ou associaçao de autarquias municipais é algo do mesmo sistema organizacional, diferente da natureza de regioes autónomas ou de regioes administrativas; estas, no futuro, podendo resolver o problema no Continente, mas nao agora, porque nao existem). Portanto, é ilegal a recandidatura a uma estrutura municipal ou plurimunicipal de quem atingiu o limite de tempo como autarca em órgao de natureza municipal (ou seja, também nas associaçoes de municipios tipo CIM, membros de órgaos das Comunidades Intermunicipais gerais ou mesmo em áreas metropolitanas). De mudança em mudança de município, nao deixariam de ser dinossaurios, mas apenas dinossaurios ambulantes, podendo mesmo ir repetindo os mesmos municípios: agora o A, depois o B, de novo o A e logo depois o B e assim sucessivamente, brincando com a lei e as razoes que a ditaram (Condesso, F. -PODER POLÍTICO, DEMOCRACIA, TRANSPARÊNCIA, CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO: UMA ABORDAGEM POLITOLÓGICA E JUSCONSTITUCIONALISTA)